O ex-titular do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro, Vivaldo Affonso do Rego, perdeu definitivamente a delegação de seus serviços, conforme decisão unânime do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A penalidade máxima foi aplicada devido a grave irregularidade na análise e registro de certidões de regularização fundiária (REURB), que resultou em aproximadamente 800 matrículas duplicadas e sobreposição de áreas.
O acórdão do TJBA confirmou as conclusões de um processo administrativo que investigou a conduta de Vivaldo. Segundo a relatora, desembargadora Cynthia Resende, o ex-tabelião “violou múltiplos dispositivos legais ao não observar os cuidados necessários”. O caso revela uma atuação “negligente e desidiosa”, principalmente na abertura da Matrícula nº 53.990, que sobrepunha áreas já registradas em outras matrículas.
Na sua defesa, Vivaldo não contestou os fatos, mas alegou que a punição era desproporcional, considerando seu histórico de mais de 60 anos de serviço público sem infrações. Ele sustentou ter sido “levado a erro” por informações fornecidas por uma empresa contratada, ressaltando que sua responsabilidade se limitava ao registro das informações passadas pela Prefeitura. Contudo, admitiu que houve um “engano” por parte do cartório.
A relatora destacou que a gravidade das infrações justificava a pena máxima, independentemente de uma gradação. A duplicidade de matrículas e a sobreposição de áreas, resultantes da negligência na análise, comprometem a segurança jurídica, expondo usuários e o Estado a riscos. O TJBA considerou essa situação como um “caos registral” que fragilizou a malha imobiliária da Comarca de Porto Seguro.
Fonte: bahiasul.news
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